Nº do Proj.: 3/21

Autor: MESA DIRETORA

Entrada: 04.02.21

Expediente: 04.02.21

Ementa: PRORROGA O DECRETO LEGISLATIVO N.º 543, DE 3 DE ABRIL DE 2020, QUE RECONHECE, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 04.02.21 - Departamento Legislativo Em 04.02.21 - Leitura do Expediente Em 10.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 11.02.21 - Mesa Diretora, relator Dep. Fernando Santana com parecer favorável ao decreto e favorável com modificação à Emenda Aditiva n.º 1/21 /Aprovado Em 11.02.21 - Plenário, favorável/Aprovado