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Nº do Proj.:
376/25
Autor:
AGENOR NETO
Entrada:
14.05.25
Expediente:
15.05.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 14.05.25 - Departamento Legislativo
Em 15.05.25 - Expediente Legislativo
Em 22.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO