Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 14.05.25 - Departamento Legislativo
Em 15.05.25 - Expediente Legislativo
Em 22.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.09.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Almir Bié, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.10.25 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Landim, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.10.25 - Plenário, Favorável / Aprovado |
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