Nº do Proj.: 251/19

Autor: DR.CARLOS FELIPE

Entrada: 10.04.19

Expediente: 11.04.19

Ementa: DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO DO ESTADO DO CEARÁ FORNEÇAM DIPLOMA EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CCTES/ CE/ CICTS     Localização: LEGIS Em 10.04.19 - Departamento Legislativo Em 11.04.19 - Leitura no Expediente Em 16.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 07.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 08.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado