Efetuando busca ...
Resultado da busca.
Vizualizando registros


Voltar
Nº do Proj.:
364/25
Autor:
JULIANA LUCENA
Entrada:
13.05.25
Expediente:
14.05.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 13.05.25 - Departamento Legislativo
Em 14.05.25 - Expediente Legislativo
Em 21.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.11.25 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 364/25
Lei:
19.539
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO