Distribuição/Comissões: CCJR/ CE/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 10.07.19 - Departamento Legislativo
Em 11.07.19 - Leitura no Expediente
Em 17.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 22.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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