Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 07.05.25 - Departamento Legislativo
Em 08.05.25 - Expediente Legislativo
Em 15.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.06.25 - 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável/ Aprovado
Em 04.06.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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