Distribuição/Comissões: CCJR/ CSSS/ CICTS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS Em 08.07.19 - Departamento Legislativo
Em 09.07.19 - Leitura no Expediente
Em 12.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 17.09.19 - Comissões de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 30.10.19 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Cidadania; Indústria, Comercio, Turismo e Serviços, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 06.11.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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