Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 06.05.25 - Departamento Legislativo
Em 07.05.25 - Leitura no Expediente
Em 13.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.04.26 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado. |
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