Nº do Proj.: 44/21

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 05.04.21

Expediente: 06.04.21

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELAS OBRAS DO PROJETO RIO MARANGUAPINHO.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.641

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 05.04.21 - Departamento Legislativo Em 06.04.21 - Leitura do Expediente Em 08.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 08.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável/Aprovado Em 08.04.21 - CVTDU, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável ao projeto e contrário à Emenda Aditiva n.º 01/21, Emenda Modificativa n.º 02/21 e Emenda Aditiva n.º 03/21 /Aprovado EM 08.04.21 - Plenário, parecer favorável / Aprovado