Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 05.05.25 - Departamento Legislativo
Em 06.05.25 - Leitura no Expediente
Em 13.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.10.25 - Plenário, favorável / Aprovado
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