Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 30.04.25 - Departamento Legislativo
Em 06.05.25 - Leitura no Expediente
Em 13.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.06.26 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;Relator Dep. Queiroz Filho; Parecer Favorável ao Projeto; Emenda Aditiva n.º 1, Relator Júlio César Filho, Parecer favorável a Emenda/ Aprovado.
Em 25.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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