Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CDHC
Em 31.01.24 - Departamento Legislativo
Em 06.02.24 - Leitura no Expediente
Em 22.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.04.24 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Queiroz Filho com parecer favorável com supressão/ Aprovado
Em 27.05.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado |
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