Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 31.01.24 - Departamento Legislativo
Em 06.02.24 - Leitura no Expediente
Em 22.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.04.24 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Queiroz Filho com parecer favorável com supressão/ Aprovado
Em 27.05.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.07.25 - 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias com parecer favorável e Emenda Modificativa/Supressiva nº 01/2025 de autoria do Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável do relator Dep. Marcos Sobreira/aprovado
Em 23.09.25 – 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável à Emenda n.º 1/25 /Aprovado
Em 15.10.25 - 8.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável ao Projeto de Lei e à Emenda n.º 1/25 /Aprovado
Em 25.11.25 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável à emenda modificativa/supressiva nº 01/2025/Aprovado
Em 26.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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