Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP Localização: LEGIS
Em 08.07.19 - Departamento Legislativo
Em 09.07.19 - Leitura no Expediente
Em 12.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 24.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 06.11.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Queiroz Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 21.10.20 - Comissão conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Educação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.10.20 - Plenário, favorável/Aprovado
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