PROJETO DE INDICAÇÃO N° 245/19

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE CARIÚS.”

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º. Fica o Poder Público Estadual autorizado a criar, no âmbito da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Ceará, a Delegacia de Polícia Civil do Município de Cariús-CE.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ FERNANDES

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

O município de Cariús-Ce tem 64 anos de emancipação política e fica localizado na Região Centro Sul do Estado, com extensão territorial de 1.061,825 km² e uma população de 18.567 habitantes, conforme último censo realizado em 2010.

Além dos inúmeros sítios, o município conta ainda com quatro Distritos, são eles: Caipú, São Bartolomeu, Bela Vista e São Sebastião.

Apesar da sua grande extensão territorial, Cariús conta apenas com um precário destacamento da Polícia Militar, razão pela qual torna-se necessária a instalação de uma Delegacia de Polícia Civil.

Nesse sentido, não é razoável que um único Destacamento com pouco efetivo policial, preste assistência por todo o Município de Cariús de forma eficaz. Assim, a solicitação ora pleiteada justifica-se pelo precário efetivo a disposição da população cariuense.

Ademais, a implantação da Delegacia de Polícia Civil no município é um pleito antigo da população que toma uma maior dimensão nesse momento de alto índice de criminalidade enfrentado por todo o Estado do Ceará.

Nesse momento de enfrentamento da criminalidade, se faz necessário o maior número de dispositivos de segurança possíveis nos municípios do nosso interior do Estado e uma Delegacia no Município de Cariús dará um grande auxílio ao combate do crime na região.

Portanto, ante ao evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.

ANDRÉ FERNANDES

DEPUTADO