Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 08.04.19 - Departamento Legislativo
Em 09.04.19 - Leitura do Expediente
Em 11.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para designar relator
Em 16.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júliocesar Filho com parecer favorável com modificação dos art. 3° e 5°, e supressão do art. 6°/Aprovado
Em 04.03.20 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável com modificação dos Art. 3º e 5º e supressão do Art. 6º/Aprovado |
|