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Nº do Proj.:
302/25
Autor:
NIZO COSTA
Entrada:
23.04.25
Expediente:
24.04.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 23.04.25 - Departamento Legislativo
Em 24.04.25 - Leitura no Expediente
Em 05.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.11.25 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.11.26 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 400/25
Lei:
19.572
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO