Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: CTS Em 23.04.25 - Departamento Legislativo
Em 23.04.25 - Leitura no Expediente
Em 29.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.10.25 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 05.05.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.05.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
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