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Nº do Proj.:
296/25
Autor:
SIMÃO PEDRO
Entrada:
23.04.25
Expediente:
23/02/25
Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 23.04.25 - Departamento Legislativo
Em 23.04.25 - Leitura no Expediente
Em 29.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO