Nº do Proj.: 246/23

Autor: SARGENTO REGINAURO

Entrada: 12/04/23

Expediente: 13/04/23

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS §1º E §2º AO ART. 66º DA LEI Nº 13.729 DE 11 DE JANEIRO DE 2006, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR A CONCESSÃO DE DISPENSAS DE SERVIÇO PARA OS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 12.04.23 - Departamento Legislativo Em 13.04.23 - Leitura no Expediente Em 20.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 03.10.23 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado