Nº do Proj.: 243/19

Autor: MARCOS SOBREIRA

Entrada: 05.07.19

Expediente: 09.07.19

Ementa: OBRIGA A PRESENÇA DE INTÉRPRETES OU TRADUTORES DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CDHC/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS Em 05.07.19 - Departamento Legislativo Em 09.07.19 - Leitura no Expediente Em 12.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer Em 19.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito com parecer favorável/Aprovado Em 04.03.20 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável com modificação do Art. 5º/ Aprovado Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado