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Nº do Proj.:
293/25
Autor:
BRUNO PEDROSA
Entrada:
22.04.25
Expediente:
23.04.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 22.04.25 - Departamento Legislativo
Em 23.04.25 - Leitura no Expediente
Em 29.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.08.25 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.08.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 245/25
Lei:
19.417
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO