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Nº do Proj.:
290/25
Autor:
DANNIEL OLIVEIRA
Entrada:
22.04.25
Expediente:
22.04.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 22.04.25 - Departamento Legislativo
Em 22.04.25 - Leitura no Expediente
Em 29.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.06.25 - 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nizo Costa com parecer favorável/ Aprovado
Em 04.06.25 - Plenário, Favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 149/25
Lei:
19.312
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO