Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 16.12.21 - Departamento Legislativo
Em 21.12.21 - Leitura no Expediente
Em 03.02.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 01.11.22 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.02.23 - Departamento Legislativo
Em 16.02.23 - Leitura no Expediente
Em 01.03.23 - Comissão de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio
Em 06.05.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável ao Projeto de Lei e à Emenda n.º 1/22 /Aprovado
Em 28.05.25 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável o Projeto de Lei e à Emenda n.º 1/22 /Aprovado
Em 17.06.25 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável à Emenda n.º 1/22 /Aprovado
Em 18.06.2025 - Plenário, favorável / Aprovado |
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