Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/ COFT Localização: LEGIS
Em 05.07.19 - Departamento Legislativo
Em 09.07.19 - Leitura no Expediente
Em 12.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 19.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito com parecer favorável/Aprovado
Em 21.11.19 – Comissão de Comércio, Turismo e Serviço, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 06.12.20 – Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável/Aprovado
Em 27.08.20 - Plenário, favorável/Aprovado
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