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Nº do Proj.:
24/23
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
13/03/23
Expediente:
14/03/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 13.03.23 - Departamento Legislativo
Em 14.03.23 - Leitura no Expediente
Em 21.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.03.23 - 1.ª Reunião Ordinária da Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz , com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 2/23 /Aprovado
Em 22.03.23 - Plenário favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1 -E2
Autógrafo:
AU 24/23
Lei:
18.328
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO