Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 08.02.23 - Departamento Legislativo
Em 09.02.23 - Leitura no Expediente
Em 15.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.04.23 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 16.05.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.05.23 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.06.23 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamentos, Finanças e Tributação, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer Favorável/aprovado
Em 28.06.23 - Plenário, favorável /Aprovado. |
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