Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CSSS/CATSP/COFT Localização: LEGIS Em 21.02.19 - Departamento Legislativo
Em 22.02.19 - Leitura no Expediente
Em 01.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 07.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 29.05.19 - Comissão de Cultura e Esportes, relator Dep. Nizo Costa com parecer favorável/Aprovado
Em 11.06.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável/aprovado
Em 25.06.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Deputado Romeu Aldigueri com parecer favorável/aprovado
Em 04.07.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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