Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 16.04.25 - Departamento Legislativo
Em 16.04.25 - Leitura no Expediente
Em 24.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.04.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 30.04.25 - 15º Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado.
Em 30.04.25 - 7ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado.
Em 30.04.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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