Nº do Proj.: 244/23

Autor: QUEIROZ FILHO

Entrada: 12/04/23

Expediente: 13/04/23

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, NO ATO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE VEICULAR, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 12.04.23 - Departamento Legislativo Em 13.04.23 - Leitura no Expediente Em 20.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Agenor Neto, com parecer favorável com modificação/Aprovado Em 29.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio,relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/ Aprovado