Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP/ COFT Localização: CTASP
Em 04.07.19 - Departamento Legislativo
Em 05.07.19 - Leitura no Expediente
Em 06.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 06.11.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 26.11.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 17.03.20 – Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Juliocésar Filho com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 17.09.20 - Plenário, favorável/Aprovado
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