Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 14.02.19 - Departamento Legislativo
Em 15.02.19 - Leitura no Expediente
Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria para emitir parecer
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável com supressões dos artigos 15, § 2.º e 3.º, art. 16, incisos I, II e Parágrafo único, art. 18, art. 23, art.24 e art. 25/aprovado
Em 04.09.19 - Comissão de Indústria, Comercio, Turismo e Serviço, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 29.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado
Em 13.10.21 - 6.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/ VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEP. ELMANO FREITAS
Em 15.02.23 - Departamento Legislativo
Em 16.02.23 - Leitura no Expediente
Em 28.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.05.24 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.05.23 - Plenário, favorável / Aprovado |
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