Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 11.04.23 - Departamento Legislativo
Em 12.04.23 - Leitura no Expediente
Em 19.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.08.23 - 34º Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.08.23 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Renato Roseno, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.10.23 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.10.23 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 25.10.23 - Plenário, favorável/Aprovado |
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