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Nº do Proj.:
240/19
Autor:
DR. BRUNO GONÇALVES
Entrada:
08.04.19
Expediente:
09.04.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 08.04.19 - Departamento Legislativo
Em 09.04.19 - Leitura do Expediente
Em 11.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para designar relator
Em 07.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Dep. JulioCésar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 08.08.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 115/19
Lei:
16.956
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO