Distribuição/Comissões: CCJR/ CIA/ CTASP/ COFT Localização: CCJR Em 03.07.19 - Departamento Legislativo
Em 04.07.19 - Leitura no Expediente
Em 06.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.03.22 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado |
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