Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 08.04.25 - Departamento Legislativo
Em 09.04.25 - Leitura no Expediente
Em 16.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.05.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.06.26 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação. Relator Dep.Queiroz Filho, Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado
Em 10.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado
|
|