Distribuição/Comissões: CCJR/CCE Localização: LEGIS
Em 08.04.19 - Departamento Legislativo
Em 09.04.19 - Leitura do Expediente
Em 11.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para designar relator
Em 17.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 22.10.19 - Comissão de Cultura e Esportes, relator Dep. Nizo Costa com parecer favorável/Aprovado
Em 31.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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