Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 02.07.19 - Departamento Legislativo
Em 03.07.19 - Leitura no Expediente
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria
Em 20.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 25.09.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 01.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 22.10.19 - Comissão de Orçamento, finanças e Tributação, relator Dep. Júliocesar Filho, parecer favorável com modificação do Art. 4° e supressão do Art. 5°/Aprovado
Em 24.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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