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Nº do Proj.:
247/25
Autor:
BRUNO PEDROSA
Entrada:
08.04.25
Expediente:
09.04.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 08.04.25 - Departamento Legislativo
Em 09.04.25 - Leitura no Expediente
Em 16.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.09.25 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.09.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
-AU 277/25
Lei:
19.456
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO