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Nº do Proj.:
244/25
Autor:
AP. LUIZ HENRIQUE
Entrada:
08.04.25
Expediente:
09.04.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 08.04.25 - Departamento Legislativo
Em 09.04.25 - Leitura no Expediente
Em 16.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.11.25 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 19.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 390/25
Lei:
19.564
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO