Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP Localização: CCE
Em 08.04.19 - Departamento Legislativo
Em 09.04.19 - Leitura do Expediente
Em 11.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 28.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável com modificação do Art. 1° e supressão dos artigos 2°, 3° e 4°/Aprovado
Em 02.07.19 - Comissão de Cultura e Esportes, relator Deputado Nelinho com parecer favorável ao Projeto e à Emenda Aditiva n.º 1/aprovado
Em 13.08.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável ao Projeto e à Emenda Aditiva n.º 1/aprovado
Em 03.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
|