Distribuição/Comissões: CCJR/ CE/ CTASP Localização: LEGIS
Em 02.07.19 - Departamento Legislativo
Em 03.07.19 - Leitura no Expediente
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 17.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 31.10.19 - Comissão de Educação, relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável/Aprovado
Em 26.11.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 30.07.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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