Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CSSS/COFT Localização: LEGIS
Em 15.02.23 - Departamento Legislativo
Em 16.02.23 - Leitura no Expediente
Em 22.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.05.23 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.07.23 - 13.ª Reunião Ordinária Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 03.10.23 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável ao Projeto de Lei e favorável à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 31.10.23 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 01.11.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
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