Nº do Proj.: 235/23

Autor: SARGENTO REGINAURO

Entrada: 10.04.23

Expediente: 11.04.23

Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ART. 23-A À LEI Nº 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2016, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER UM PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS PARA ANÁLISE DAS DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PROMOÇÃO REQUERIDA SOLICITADA PELOS MILITARES ESTADUAIS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: CDS Em 10.04.23 - Departamento Legislativo Em 11.04.23 - Leitura no Expediente Em 18.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 05.12.23 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 30.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado