Distribuição/Comissões: CCJR/ CE/ CDHC/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
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Em 01.07.19 - Departamento Legislativo
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Em 02.07.19 - Leitura no Expediente
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Em 05.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
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Em 06.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Leonardo Araújo com parecer favorável/ Aprovado
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Em 22.08.19 - Comissão de Educação, relator Deputado Guilherme Landim com parecer favorável/ Aprovado
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Em 24.09.19 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Augusta Brito com parecer favorável/ Aprovado
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Em 22.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável com modificação do art. 2°/ Aprovado
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Em 12.11.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificações no Art. 2°/ Aprovado
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Em 13.11.19 - Plenário, favorável/Aprovado
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