Distribuição/Comissões: CCJR/CCE Localização: LEGIS Em 31.03.25 - Departamento Legislativo
Em 01.04.25 - Leitura no Expediente
Em 08.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.06.25 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.07.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esportes, relator Dep. Almir Bié, com parecer favorável/Aprovado.
Em 02.07.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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