Nº do Proj.: 235/23

Autor: DANNIEL OLIVEIRA

Entrada: 14/02/23

Expediente: 15/02/23

Ementa: OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, DE EVENTOS E SIMILARES A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 14.02.23 - Departamento Legislativo Em 15.02.23 - Leitura no Expediente Em 01.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação