Nº do Proj.: 234/23

Autor: SARGENTO REGINAURO

Entrada: 10.04.23

Expediente: 11.04.23

Ementa: PROPÕE-SE A ALTERAÇÃO DO INCISO II, §1º DO ART. 62 DA LEI Nº 13.729 DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE SE REFERE LICENÇA PATERNIDADE, POR 120 (CENTO E VINTE DIAS) EM CASO DA MORTE DA GENITORA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 10.04.23 - Departamento Legislativo Em 11.04.23 - Leitura no Expediente Em 18.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 03.10.23 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado