Nº do Proj.: 31/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 02.04.19

Expediente: 02.04.19

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA ESTADUAL CE-060 CONHECIDA COMO AVENIDA DO CONTORNO DE JUAZEIRO DO NORTE E DOS IMÓVEIS SITUADOS EXCLUSIVAMENTE NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.367

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/COFT     Localização: LEGIS Em 02.04.19 - Departamento Legislativo Em 02.04.19 - leitura do Expediente Em 09.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 09.04.19 - Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/ Aprovado Em 09.04.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 11.04.19 - Plenário, favorável/Aprovado