Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 10.04.23 - Departamento Legislativo
Em 11.04.23 - Leitura no Expediente
Em 18.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.08.23 - 36.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 05.09.23 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão da Infância e Adolescência, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.10.23 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 31.10.23 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.11.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
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