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Nº do Proj.:
231/19
Autor:
LEONARDO PINHEIRO
Entrada:
05.04.19
Expediente:
09.04.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 05.04.19 - Departamento Legislativo
Em 09.04.19 - Leitura do Expediente
Em 14.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Bruno Pedrosa com parecer favorável/Aprovado
Em 16.05.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 55/19
Lei:
16.895/19
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO