Distribuição/Comissões: CCJR/ CDHC/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 26.06.19 - Departamento Legislativo
Em 27.06.19 - Leitura no Expediente
Em 03.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 06.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Bruno Pedrosa com parecer favorável/aprovado
Em 20.08.19 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Deputado Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 28.08.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 13.09.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 17.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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